A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (23), o plano de trabalho para discutir o Projeto de Lei Complementar (PLP 68/2024), que regulamenta a reforma tributária. O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), sugeriu a realização de 11 audiências públicas no colegiado e duas sessões temáticas no Plenário antes da votação da proposta.
Braga estabeleceu a “ambiciosa meta” de finalizar a análise do projeto ainda este ano. Ele destacou a intenção de “viabilizar a votação da matéria o mais rápido possível, sem pressa ou atropelos”.
"Não permitiremos retrocessos nas políticas de desenvolvimento das regiões Norte e Nordeste, nem na proteção ao Simples Nacional e à Zona Franca de Manaus. Além disso, garantiremos a restrição à carga tributária, que foi incluída pelo Senado no texto constitucional, para impedir futuros aumentos de impostos e assegurar a neutralidade da carga tributária do consumo", afirmou.
O primeiro debate na CCJ está agendado para a próxima terça-feira (29) e abordará novos tributos sobre o consumo e a reorganização da economia nacional. A última audiência pública está prevista para 14 de novembro e tratará de regras de transição, fiscalização e avaliação quinquenal. As duas sessões temáticas no Plenário, com a participação de governadores e prefeitos, devem ocorrer na primeira ou segunda semana de novembro.
Fonte: Com informações da ASPAR/ABRASF e Agência Senado
