Com o retorno dos trabalhos após as eleições, o Plenário da Câmara dos Deputados retoma hoje a análise do Projeto de Lei Complementar (PLP) 25/07, que muda regras do regime especial de tributação do Simples Nacional.
O deputado Carlos Melles (DEM-MG), relator do PL 25/07, aproveitou vários trechos do texto da Câmara, aprovado no ano passado. Ele alertou depois, entretanto, que o acordo amparado pelo líder do governo, deputado Andre Moura (PSC-SE), era para a votação do substitutivo do Senado sem mudanças.
Melles havia restaurado pontos como a permissão para que as empresas endividadas com outros tributos que não fazem parte do Simples Nacional, como IPTU ou IPVA, participem do programa, o que tem sido recusado por prefeituras e estados pela falta de regra específica na lei.
Outro ponto sugerido por ele era o perdão de dívidas por descumprimento de obrigações acessórias por parte de empresa em inatividade.
Impactos
A assessoria Parlamentar da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) alerta que os Municípios serão extremamente prejudicados, caso o texto do Senado seja rejeitado e os deputados retomem a redação anterior, aprovada na Câmara.
A redação do Senado não extingue as perdas que, de acordo com informações da Receita Federal do Brasil (RFB) ainda impactam o FPM e o Imposto Sobre Serviço (ISS) na ordem de R$ 214 milhões, no entanto, as perdas com o texto da Câmara podem ultrapassar o montante de R$ 4 bilhões no FPM, ISS e Salário Educação.
