O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), divulgou que a proposta que altera a Lei 13.254/2016 da Repatriação de Recursos deve ser votado na próxima segunda-feira (10). A data prevista para apreciação da matéria coincide com o dia agendado para a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016, que limita os gastos públicos por vinte anos, em primeiro turno.
O Projeto de Lei (PL) 2.617/2015 pretende estimular a repatriação é estimular mais contribuintes a regularizarem recursos mantidos no exterior, já que as regras em vigor desde o início do ano não teriam alcançado o resultado esperado. De acordo com o texto vigente, o prazo para a repatriação de recursos enviados ao exterior de forma irregular termina dia 31 de outubro. Segundo Maia, há acordo para pautar a repatriação e, talvez, até antes da PEC dos gastos.
Tanto a repatriação como a PEC dos gastos públicos impactam no Municípios brasileiros.
Divisão dos recursos
O programa de repatriação foi criado por meio de lei aprovada pelo Congresso Nacional no fim de 2015 e sancionada em janeiro deste ano pela então presidente Dilma Rousseff (PT). Ele dá anistia tributária e penal a sonegadores em troca do pagamento de 15% de Imposto de Renda e 15% da multa. Ao fazer regularizar os recursos, o contribuinte pode escolher se manterá o dinheiro fora do País ou se trará de volta ao Brasil.
O texto do projeto que altera a lei prevê que aqueles que trouxerem os recursos para o País poderão receber parte dessa multa paga. A proposta, se aprovada, garantirá a divisão dos recursos das multas com todos os municípios brasileiros.
