Está na pauta desta segunda-feira (13) do Plenário da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 461/17, do Senado, que cria um sistema eletrônico de padrão unificado em todo o território nacional para o pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). A proposta teve a urgência aprovada em maio, mas faltou acordo para votar o mérito.
A Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) acompanhou todo o trâmite do projeto e sugeriu um texto substitutivo. No entanto, o documento sofreu alterações. “Estamos mobilizados e prontos para colaborar. Precisamos encontrar um ponto de equilíbrio e de transição para as mudanças. Se o projeto for aprovado como está, os municípios ficarão prejudicados”, alertou o diretor Técnico da Abrasf e secretário municipal da Fazenda de Aracaju (SE), Jeferson Passos.
Até dezembro de 2016, o ISS ficava com o município de origem – onde está localizado o fornecedor do bem ou serviço. Mas a Lei Complementar 157/16 transferiu a cobrança do ISS para o município de destino, onde está localizado o usuário final ou tomador daquela operação.
A proposta cria um padrão a ser utilizado: municípios e Distrito Federal devem informar em um sistema eletrônico unificado as alíquotas, a legislação pertinente e os dados bancários para recebimento do tributo. O contribuinte deve declarar o valor devido de ISS na mesma plataforma. Pelo texto, o imposto é recolhido por transferência bancária para cada um dos entes por meio do Sistema Brasileiro de Pagamentos, vinculado ao Banco Central.
A proposta prevê ainda a criação do Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISS (CGOA). A função é regular a aplicação do padrão nacional do tributo.
Diretores da Abrasf e a assessora Parlamentar, Hellen Moure, estarão reunidos na Câmara para acompanhar a votação.
