O Plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira (23), que o substitutivo ao Projeto de Lei Complementar 461/2017, que trata da padronização das obrigações acessórias da nova Lei do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), tramite na Casa em regime de urgência.
O texto sugerido pela Associação Brasileiras das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) visa, principalmente, esclarecer o conceito do tomador de serviço, evitando assim o conflito de competência entre os municípios.
Ao longo do processo, a associação promoveu debates intensos com todas as entidades legitimamente interessadas na matéria. “Buscamos estabelecer pontos cruciais para proteger e dar maior racionalidade possível ao ISS, tributo caracterizado como o mais importante em volume de arrecadação para os municípios. Precisamos evitar a guerra fiscal e lutar pela nossa autonomia”, destacou o presidente da Abrasf e secretário municipal das Finanças de Fortaleza (CE), Jurandir Gurgel.
A Abrasf ressalta o esforço coletivo realizado pelos seus técnicos, assessores e secretários de Finanças/Fazenda durante a elaboração do substitutivo, que também contou com a colaboração da Frente Nacional de prefeitos (FNP) e da Confederação Nacional dos Municípios (CNM).
