Entre os dias 04 e 07 de dezembro, a capital paraense sediou a 3ª Assembleia Geral Ordinária da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) de 2017. O encontro, além de abordar temas ligados à administração das finanças públicas e tratar de assuntos polêmicos como o Imposto Sobre Serviços (ISS) e as reformas Tributária e da Previdência, marcou o fim do calendário de assembleias previstas para este ano.
A solenidade de abertura do evento dos secretários de Finanças/Fazenda foi realizada na manhã de quarta-feira (06) e contou com a presença do prefeito de Belém (PA), Zenaldo Coutinho. Na ocasião, o gestor fez uma breve análise do atual cenário econômico e enfatizou a importância de buscar alternativas em conjunto. “Esse encontro tem uma dimensão histórica importante. De maneira diferente, sabemos que todos nós enfrentamos muitas dificuldades para tentar combater a injustiça tributária e alcançar o equilíbrio fiscal. O Congresso Nacional precisa da pressão dos municípios, sabemos que reunir pessoas qualificadas é de grande importância”.
Ao longo de dois dias de trabalho intenso, a assembleia discutiu pautas como a reforma da Previdência, apresentada pelo convidado Célio Melo. O economista destacou como a medida poderá refletir no setor público e na execução orçamentária. Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico (Cide) Municipal sobre os combustíveis como alternativa para o barateamento das tarifas também estava na pauta, e o tema foi apresentado pelo secretário executivo da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Gilberto Perre.
“Nosso objetivo é contribuir com o aperfeiçoamento do sistema tributário e, com isso, criar um novo olhar sobre os assuntos que estão sendo abordados ao longo do encontro. Assim, a Abrasf poderá apresentar alguma solução, por meio de um grupo de trabalho, para contribuir tecnicamente no aperfeiçoamento das propostas que tramitam no Congresso Nacional e nos tribunais superiores”, avaliou o presidente da Abrasf e secretário municipal das Finanças de Fortaleza (CE), Jurandir Gurgel.
Anteriormente ao evento, a Câmara Técnica Permanente (CTP) se reuniu durante dois dias para alinhar o posicionamento das ações apresentadas pela assessoria Técnica aos associados.
A 3ª Assembleia Geral Ordinária da Abrasf de 2017 foi realizada pela Prefeitura de Belém e patrocinada pela DSF, Prosolution e Lexsom.
“Para Belém, receber um encontro como esse foi um orgulho. Ao mesmo tempo que deliberamos medidas de extrema importância para os municípios, tivemos a oportunidade de divulgar a cidade para as demais capitais”, concluiu o secretário anfitrião, José Capeloni.
Pautas relevantes
Lei Complementar Nº 157/2016 (ISS)
Em resposta a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF), por instituições financeiras questionando a redistribuição do ISS, a Abrasf irá ingressar como amicus curiae – “amigo da corte” ou “amigo do tribunal”, em prol da LC 157/2016.
A ADI pede a suspensão dos efeitos do Art. 1º da lei, ao alegar que esse dispositivo é inconstitucional por não haver qualquer prestação de serviço onde está o tomador. A Abrasf discorda com tal entendimento e defende que as normas devem entrar em vigor em 2018, conforme estão previstas na lei.
O caso está sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, que também está à frente de outras ações que questionam as mesmas regras (ADI 5835 e ADPF 499).
Juntamente com a FNP, a Abrasf irá participar de uma audiência com o ministro do STF Alexandre de Moraes, na próxima quarta-feira (13), para tratar da matéria.
Desde o mês de maio, técnicos, assessores e secretários da entidade vêm trabalhando intensamente para encontrar a melhor solução e orientar os municípios sobre a aplicação das novas regras trazidas pela matéria.
Foram inúmeras reuniões e debates com entidades municipalistas e representantes de contribuintes ligados ao setor financeiro que, se somadas, se aproximam de 200 horas de discussões.
Obrigações acessórias - Já no Congresso Nacional, a LC 157/2016 é alterada pelo Projeto de Lei do Senado Nº 445/2017 (complementar), que visa unificar nacionalmente as obrigações acessórias do ISS dos serviços que refere.
Atuando em defesa dos municípios e visando contribuir com o aperfeiçoamento do sistema tributário, a Abrasf apresentou ao relator do projeto, senador Armando Monteiro, sugestões de alterações e inclusões no texto.
A matéria está na pauta desta terça-feira (12), do plenário do Senado Federal.
Reforma Tributária
Continuam as tratativas para alinhar uma proposta de reforma tributária que contemple, também, às urgências e perspectivas dos municípios, mantendo sua autonomia arrecadatória.
O texto apresentado pelo deputado Luiz Carlos Hauly (PR), relator da matéria no Congresso Nacional, até o momento, torna explícita a maior concentração de competências e da arrecadação no governo central. “Em resumo, teremos mais receitas transferidas à esfera municipal, mas não o domínio sobre a arrecadação, com exceção dos impostos patrimoniais IPTU e ITBI que já são de competência tributária dos municípios”, reforçou o presidente da Abrasf.
A Abrasf esclarece que a posição defendida não é absolutamente contrária à reforma tributária. A entidade compreende a necessidade de aperfeiçoamento do sistema tributário e modernização da administração tributária, entretanto, pela sua especificidade, complexidade e o impacto sobre o federalismo brasileiro e autonomia dos entes subnacionais, é preciso um debate com o devido rigor que o tema requer, ao invés do argumento preponderante que se sustenta apenas na simplificação do sistema com o intuito de fazer o Brasil voltar a crescer.
