A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio promoverá uma audiência pública sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 366/13, que pune com improbidade administrativa as autoridades de municípios e do Distrito Federal que concederem benefícios com renúncia do Imposto sobre Serviços (ISS) abaixo da alíquota mínima de 2%.
O objetivo é acabar com a guerra fiscal entre estados, municípios e Distrito Federal. Atualmente, muitos municípios abrem mão de parte da receita do ISS para atrair empresas, o que afronta o pacto federativo e fere o princípio da igualdade entre os entes.
A proposta também trata do repasse de tributos estaduais para os municípios, entre outros pontos. O evento, que acontece dia 02 de setembro, às 20h, no Plenário 5, Anexo II, da Câmara dos Deputados, foi sugerido pelo relator do projeto, deputado Guilherme Campos (PSD-SP).
A Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) será representada pelo secretário Municipal de Fazenda de Cuiabá (MT) e presidente da entidade, Guilherme Müller, e pelos seus assessores Técnico e Parlamentar, André Macêdo e Hellen Moure.
SERVIÇO
Audiência pública
Data: 02 de setembro
Horário: 20h
Local: Plenário 5, Anexo II, da Câmara dos Deputados
