A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados realizou no dia 3 de junho uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei Complementar (PLP) 381/14, do Senado, que estabelece normas gerais sobre o processo administrativo fiscal no âmbito das administrações tributárias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
A proposta, que foi aprovada rapidamente no Senado Federal como PLS 222/2013, é de autoria do Senador Vital do Rêgo (PMDB – PB).
A leitura do documento esclarece a intenção de uniformizar prazos e recursos, assim como vincular entendimentos de todos os Estados e do Distrito Federal, por intermédio de súmulas vinculantes administrativas.
Ameaça ao Fisco
Os entes federados observam com preocupação a tramitação desse Projeto de Lei Complementar que trará impactos relevantes para as Administrações Tributárias.
Segundo a assessora Parlamentar da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), Hellen Moure, os municípios não são contra a uniformização das normas referentes ao processo administrativo. No entanto, devem ser observadas as diferenças entre os entes federados. “É justamente essa discussão que a Abrasf propõe no referido PLP 381/2014”, defendeu Moure.
