Audiência discutiu projeto que altera regras do ISS

Aconteceu na noite desta terça-feira (02), uma audiência pública que discutiu o Projeto de Lei Complementar (PLP) 366/13, que proíbe os municípios e o Distrito Federal de conceder benefícios com renúncia do Imposto sobre Serviços (ISS) abaixo da alíquota mínima de 2%, o que passa a ser considerado ato de improbidade administrativa, e amplia a lista de serviços tributáveis pelo ISS.

Os principais pontos debatidos foram a disputa fiscal entre estados e municípios, zona de incidência do ISS nos novos serviços de tecnologia e informática, e inclusão ou não de uma nova redação ao texto original.

O presidente da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) e secretário Municipal da Fazenda de Cuiabá (MT), Guilherme Müller, defendeu a aprovação imediata do projeto, sem qualquer alteração. “A Abrasf é plenamente favorável ao texto atual, pois o projeto tem capacidade de reduzir a guerra fiscal. Nesse momento não devemos prolongar a discussão, o que não significa que não podemos contribuir para realizar alguns ajustes”, enfatizou.

O secretário municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico de São Paulo e representante da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Marcos Cruz, reforçou que as mudanças têm impactos positivos. “A lei traz uma justiça de descentralização da tributação. Sua aprovação trará benefícios imediatos aos municípios, eliminando ‘áreas nebulosas’ entre a incidência de ISS e ICMS”.

Já o representante do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e atual secretário da Fazenda do estado de Alagoas, Maurício Acioli Toledo, se posicionou contrário à aprovação da redação da proposta. “São necessárias algumas alterações para que o texto do projeto diferencie, de forma clara, o que é produto e serviço”, declarou.

O relator do projeto, deputado Guilherme Campos (PSD-SP), acredita que o projeto possa ser aprovado de forma célere na Casa, defendendo a aprovação do texto como está. Mas, desde que seja possível “cessar os principais pontos de sombreamentos sobre a incidência do ISS, sobretudo, tratando-se de novos serviços surgidos nos últimos anos”.

Essa foi a terceira audiência realizada para tratar do projeto já aprovado pelo Senado. Além de Guilherme Müller, participaram do debate o diretor de Programa da Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda, Manoel Procópio Júnior; o secretário da Fazenda do Estado de Alagoas, representando o Conselho Nacional de Política Fazendária, Maurício Acioli Toledo; e o secretário municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico de São Paulo e diretor Interinstitucional da Abrasf, representando a Frente Nacional de Prefeitos, Marcos Cruz.

Novas discussões

Ao final da audiência pública, o deputado Guilherme Campos, após intervenção da Confaz, sugeriu uma agenda de discussões que será iniciada em setembro. Ele acredita que, por se tratar de um tema “delicado e, ao mesmo tempo, complexo, seja prudente continuar o debate com os setores envolvidos”.

O projeto de lei complementar, que tramita em regime de prioridade, ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Em seguida, segue para votação em Plenário.

Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados

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