O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou em Brasília, nos dias 31 de março e 1º de abril, o III Encontro Nacional de Precatórios. O evento, que contou com a participação da Assessoria Jurídica da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), reuniu integrantes do sistema de Justiça, representantes do Poder Executivo, nas esferas federal, estadual e municipal, além de organizações da sociedade civil e estudiosos.
A proposta desta edição foi retomar as discussões ocorridas no II Encontro Nacional de Precatórios - realizado em fevereiro do ano anterior, em são Paulo (SP), além de buscar maneiras mais eficazes de cumprir as decisões judiciais que determinam o pagamento de valores devidos por entes públicos aos seus respectivos credores.
O evento abordou painéis sobre as mudanças no setor promovidas pela Lei Complementar n. 151/2015, que trata da utilização dos depósitos judiciais para pagamento de precatórios. Também foram temas de debate a criação dos Fundos Nacionais de Precatórios; a tramitação de duas propostas de emendas à Constituição Federal (EC 74/2015 e EC 152/2015); a correção monetária nos débitos da Fazenda Pública; e as medidas para liquidação do saldo de precatórios, assim como as boas práticas na gestão das dívidas públicas confirmadas por decisão judicial.
