Apresentar e discutir as novidades trazidas pela Lei Complementar (LC) 157/16, que alterou a LC 116/03 - que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) -, a Lei no 8.429/92 – sobre improbidade administrativa -, e a LC 63/90 – que versa sobre questões da arrecadação de impostos de competência dos Estados e dá outras providências – é o que propõe o encontro que a Comissão Especial de Assuntos Tributários (Ceat) promoverá no próximo dia 28, na sede da OAB/RJ. O assessor Jurídico da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), Ricardo Almeida, ministrará uma palestra durante o evento.
O debate será dividido em dois painéis. O primeiro abordará as alterações trazidas pela LC 157/16, regras para incentivos fiscais, novos serviços tributáveis e aspecto espacial do ISSSQ, e será apresentado por Ricardo Almeida e pelos advogados e, respectivamente, presidente e diretor da Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF), Gustavo Brigagão e Daniel Dix.
Já o segundo painel falará sobre questões como o hosting, computação na nuvem e streaming, além de apresentar recentes decisões dos tribunais superiores sobre o ISSQN. Os palestrantes serão os membros da Ceat Tácito Matos e Leonardo Ventura.
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SERVIÇO
Recentes alterações do ISS e decisões dos tribunais superiores
Data: 28.04.2017
Horário: 09h às 12h
Local: OAB/RJ – Avenida Marechal Câmara, 150, 4º andar – Rio de Janeiro
Inscrições:
Mais informações: (21) 2272.2053
