A presidente da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF) e secretária da Fazenda de Florianópolis, Michele Roncalio, participou na manhã desta terça-feira (17) da audiência pública da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que discute o Projeto de Lei nº 1.087/2025, que trata da reforma do Imposto de Renda. Representando as 27 capitais, médias e grandes cidades brasileiras, Michele apresentou a visão técnica e institucional da entidade sobre os impactos da proposta nas finanças municipais.
Durante sua exposição, Michele destacou que o projeto pode gerar uma perda anual de aproximadamente R$ 10 bilhões aos municípios. Isso inclui cerca de R$ 4,85 bilhões com a redução do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre a folha de pagamento dos servidores e mais R$ 4,6 bilhões decorrentes da diminuição da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), o que afeta diretamente os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
A presidente da ABRASF alertou para a ausência de um mecanismo claro e permanente de compensação das perdas para os municípios. Segundo ela, o projeto original não apresenta instrumentos sólidos para mitigar os efeitos fiscais da renúncia de receita. “Estamos falando de um impacto definitivo, que compromete a autonomia orçamentária das cidades, reduz a capacidade de investimento em políticas públicas essenciais e pode levar muitos municípios a ultrapassar limites legais de gasto com pessoal”, afirmou.
Propostas de compensação defendidas pela ABRASF:
- Extinção da Contribuição ao PASEP sobre as receitas correntes arrecadadas e as transferências recebidas pelos municípios;
- Revisão da Lei nº 15.079/2024, para que a tributação mínima de 15% sobre lucros de multinacionais deixe de ser tratada como Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e passe a ser enquadrada como Imposto de Renda, o que possibilitaria sua inclusão na base de cálculo do FPM.
A entidade também defende que haja a criação de um Fundo de Compensação Federativa, com avaliação periódica dos impactos fiscais e a participação formal das entidades municipalistas (ABRASF, CNM e FNP) na regulamentação da nova legislação.
Por fim, Michele reforçou que a ABRASF não se opõe à revisão da tabela de isenção do Imposto de Renda, mas defende que qualquer alteração que afete a arrecadação municipal seja acompanhada de mecanismos de compensação efetiva, garantindo o equilíbrio federativo e a manutenção da capacidade de atendimento das demandas locais.
