Durante os dias 6, 7 e 8 de outubro, aconteceu na sede da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), em Brasília, o treinamento do Sistema Eletrônico Único de Fiscalização (Sefisc) 3.0. Ministrado pela auditora fiscal de São Paulo (SP) Satie Kimura, o uso da ferramenta apresentada será obrigatório a partir de 2016.
Atualmente, quase 8 milhões de empresas estão cadastradas no Simples e por meio do novo programa, as administrações tributárias poderão lançar, em um único auto de infração, todos tributos que compõem o Simples Nacional.
Conforme descrito na Resolução 94/2011, por meio de seu artigo 129 inciso 8.º, os entes federados poderão utilizar os procedimentos administrativos fiscais alternativamente até o dia 31 de dezembro deste ano. A medida vale para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2012 e para todos os fatos geradores que incorrerem nas seguintes situações: declaração incorreta de valor fixo pelo contribuinte; ações fiscais relativas ao Simples Nacional do Microempreendedor Individual (Simei); na hipótese de desconsideração, de ofício, da opção pelo Regime de Caixa e apuração de omissão de receita.
Após esse período será obrigatória a utilização do Sefisc. O curso contou com a participação de 18 auditores fiscais de diversas regiões do País.
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