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Abrasf publica nota técnica sobre o alcance da DRU para os municípios

Abrasf publica nota técnica sobre o alcance da DRU para os municípios

Foi aprovado pelo Congres so Nacional na última quinta-feira (dia 25/08/16) a prorrogação da Desvinculação das Receitas da União (DRU) esticando o prazo até 2023 com a aplicação da margem de 20% (vinte por cento) para 30% (trinta por cento) passíveis de desvinculação. No que tange aos Municípios, o referido projeto de lei acabou por inovar ao trazer a possibilidade da desvinculação também para as entidades subnacionais, com prazo e percentual idênticos ao que foi aprovado para a União. Assim, ficou instituída a chamada Desvinculação das Receitas dos Estados e Municípios (DREM).

Clique aqui e veja a nota técnica elaborada pela assessoria Técnica da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf).