Em novo ofício enviado ao secretário especial da Receita Federal do Brasil (RFB), José Barroso Tostes, a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) solicitou a postergação do prazo de entrega do laudo de avaliação do Valor da Terra Nua (VTN/ITR 2021).
A entidade entende que, com o agravamento da pandemia, bem como a mobilização extrema de recursos públicos do orçamento municipal para gastos obrigatórios e emergenciais, sobretudo no setor de saúde, tornou-se extremamente inconveniente e custoso contratar empresa especializada ou profissionais para a atualização do VTN no âmbito das municipalidades brasileiras, inclusive das capitais.
A Instrução Normativa (IN) nº. 18.77/2019, estabelece que todos os municípios conveniados com a RFB para as ações de arrecadação e fiscalização do ITR deverão informar, via laudo de avaliação elaborado por profissional competente, no portal e-Cac da RBF, o VTN que será utilizado para efeitos da base de cálculo do ITR/2021, até o último dia útil do mês de abril/2021 sob pena de denúncia do convênio.
Contudo, o prazo não é suficiente para o atendimento da exigência, razão pela qual a Abrasf pede a dispensa da entrega destas informações no corrente ano de 2021. O documento enviado ressalta que "o ITR é um imposto cujo lançamento se baseia em declaração do contribuinte, não sendo o VTN elemento essencial à sua formalização e cobrança."
Outro fator importante é que os serviços de avaliação exigem levantamento de campo de características reais dos imóveis, o que torna arriscada a atividade sob o ponto de vista da saúde dos técnicos envolvidos, privados e públicos, repercutindo inclusive nas eventuais responsabilidades dos municípios contratantes pela sua higidez física.
Na semana anterior, a Abrasf solicitou a prorrogação dos prazos de pagamento dos tributos municipais no regime do Simples Nacional e o pleito foi atendido de imediato.
Clique aqui para ler o ofício na íntegra.
Foto: Pixabay
