A Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) participará de uma reunião conjunta com a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) para debater duas Propostas de Emenda à Constituição (PEC), que tramitam na Câmara dos Deputados, que instituem regime especial para pagamento de precatórios. Na ocasião, também serão discutidas possíveis estratégias para a renegociação das dívidas dos municípios com a União e bancos públicos. O encontro, de caráter técnico, será realizado em São Paulo (SP), no dia 08 de julho.
A PEC 233/2016, estipula um percentual da receita corrente líquida para pagamento de precatórios e um prazo para o regime especial. Além disso, prevê a possibilidade do uso de depósitos judiciais como alternativa para o pagamento.
Originalmente n° 74/2015 na Câmara e n° 159/2015 no Senado, a PEC 233/2016 está atualmente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) da Câmara dos Deputados e tem como relator o deputado Jutahy Junior (BA).
Na ocasião, ainda será debatida a PEC 212/2016, original n° 152/2015 no Senado, que também está na CCJC e tem como relator o deputado Arnaldo Faria de Sá (SP).
Após análise comparativa das PECs, será construída uma proposta de posicionamento das entidades.
Programação
14h
- Debate sobre as PEC’s de Precatórios;
- Apresentação de quadro comparativo entre a PEC 233/2016 e PEC 212/2016;
- Debate sobre o conteúdo das PEC’s.
15h30
- Debate sobre estratégia de negociação com Ministério da Fazenda;
- Queda nas transferências de recursos da União para os Municípios;
- Regulamentação do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal;
- Estratégias para a renegociação das dívidas dos municípios com a União e bancos públicos.
SERVIÇO
Reunião sobre PECs que tratam do pagamento dos precatórios
Data: 08 de julho (sexta-feira)
Horário: 14h às 17h30
Local: Observatório dos Consórcios Públicos e do Federalismo – Rua do Arouche, 23, Centro – São Paulo/SP
