A Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) participou de uma reunião agendada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para falar sobre Lei Kandir. O encontro ocorreu na tarde desta terça-feira (14), dando continuidade ao debate iniciado na semana anterior com lideranças parlamentares e o governo federal.
Os ministros da Fazenda, Eduardo Guardia, e do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Esteves Colnago, reforçaram que não há como retirar recursos de investimentos para atender aos interesses dos entes federados, em razão do deficit primário enfrentado pelo País. No entanto, abriram espaço para possíveis negociações.
Na oportunidade, o presidente da Abrasf e secretário municipal das Finanças de Fortaleza (CE), Jurandir Gurgel, mencionou a revisão dos artigos 9 e 10, da Lei 9.249/95, para extinguir a isenção dos lucros e dividendos do Imposto de Renda de Pessoa Física, bem como acabar com a possibilidade de dedução do lucro tributável do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica a despesa fictícia denominada juros sobre capital próprio. “Seria uma possível alternativa para aumentar a receita dos estados e dos municípios”, destacou.
O presidente ainda sugeriu acabar com as pendências judiciais a respeito do Imposto de Renda Retido na Fonte, permitindo que estados e municípios possam reter os rendimentos nas outras hipóteses incidências para além das referentes ao rendimento do trabalho.
No último encontro, Maia já havia afirmado que só vai pautar o texto que obriga a União a repassar anualmente R$ 39 bilhões a estados, ao Distrito Federal e aos municípios se os defensores da proposta apresentarem a origem dos recursos. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 511/18, aprovado em maio em comissão mista do Congresso, altera a chamada Lei Kandir (Lei Complementar 87/96) para compensar perdas de arrecadação no ICMS sobre produtos destinados à exportação.
"Eu entendo que não cabe mais a Lei Kandir no País, até porque, se for para ser tributado, que os estados tenham liberdade como entes federados. Eu me comprometo em pautar a matéria se eles me mostrarem de onde, no orçamento federal [vão ser retirados os recursos para fazer a compensação]”, ressaltou o presidente da Casa.
O presidente da Abrasf e secretário municipal das Finanças de Fortaleza (CE), Jurandir Gurgel, e o diretor Técnico e secretário municipal da Fazenda de Aracaju (SE), Jeferson Passos, participaram da reunião.
Memória
Aprovada em 1996, a Lei Kandir regulamentou o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), mas ficou mais conhecida por reduzir a arrecadação dos estados ao prever casos de isenção desse tributo sobre produtos destinados à exportação. Para compensar as perdas, a Lei Kandir obrigou a União a incluir no Orçamento da União, até o ano de 2002, recursos específicos para ressarcir os cofres estaduais, conhecido como seguro receita.
Posteriormente, a Lei Complementar 115/02 estabeleceu um valor para distribuição em 2003. E, a partir de 2004, os repasses passaram a depender de negociação entre os governadores e o Ministério da Fazenda.
Em 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu ao Congresso Nacional prazo de um ano para aprovar uma lei fixando novos critérios para compensação. Os ministros decidiram também que, se o Congresso não aprovasse a lei no prazo de um ano, caberia ao Tribunal de Contas da União (TCU) fixar regras de repasse e calcular as cotas de cada estado.
Como a súmula do STF foi publicada em agosto de 2017, o prazo limite para aprovar a regulamentação da Lei Kandir na Câmara e no Senado se encerra no fim deste mês.
Foto: J Batista
