O assessor Jurídico da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), Ricardo Almeida, participa hoje (30), às 14 horas, de audiência pública realizada pelo Senado Federal para debater sugestões que visam o aperfeiçoamento dos trabalhos da comissão no âmbito do Processo Tributário.
De acordo com estudo realizado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), desde a Constituição de 1988, já foram editadas mais de 7,6 milhões de normas, o que dificulta a manutenção da coerência e provoca a judicialização dos conflitos na Justiça, cada vez mais abarrotada de processos.
Na oportunidade, Almeida defenderá a "instituição e o desenvolvimento de espaços e instrumentos de formação de consensos entre Fiscos e contribuintes, sobretudo para a prevenção de litígios tributários", adiantou.
Comissão
Sugerida pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, a comissão de juristas para reforma dos códigos de processo tributário e administrativo foi instalada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, no último dia 17.
A ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), estará à frente da comissão. O objetivo é trabalhar em anteprojetos de proposições legislativas que modernizem o Código de Processo Tributário (Lei 5.172, de 1966) e o Código de Processo Administrativo (Lei 9.784, de 1999).
O colegiado terá o prazo de 180 dias para conclusão dos trabalhos.
