Abrasf participa de audiência pública na Câmara dos Deputados

Nesta terça-feira (14), a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) esteve presente na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), da Câmara dos Deputados, para debater sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 488/18, que trata do o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre transporte remunerado privado individual de passageiros.

A lei atual especifica apenas que nesses tipos de serviço, o ISS deve ficar com o município onde é feito o embarque. Ou seja, não trata do serviço de intermediação.

“Apesar de já estar enquadrado no item 10 da lista de serviços, o serviço de intermediação, por meio de aplicativos, do serviço de transporte, demanda a criação de um subitem específico, para lhe conferir um regime jurídico diverso, no caso, o de tributação no município onde se inicia o transporte", esclareceu o presidente da Abrasf e secretário municipal das Finanças de Fortaleza (CE), Jurandir Gurgel, que participou da mesa.

A audiência foi solicitada pelo relator do projeto, deputado Esperidião Amin (PP-SC). Em fevereiro deste ano, a Câmara aprovou o Projeto de Lei 5587/16, que regulamentou de forma geral o funcionamento de aplicativos de transporte privado, como Uber e Cabify. O projeto foi transformado na Lei 13.640/18.

Também estavam presentes o vice-presidente e secretário municipal da Fazenda de São Paulo (SP), Caio Megale; o diretor Técnico da Abrasf e secretário municipal da Fazenda de Aracaju (SE), Jeferson Passos; o secretário municipal de Economia de Maceió (AL), Fellipe Mamede; e a assessora Parlamentar Hellen Moure.