Com o objetivo de incentivar e esclarecer dúvidas, o Grupo de Trabalho (GT 1) da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) se reuniu nesta terça-feira (30), para orientar sobre os procedimentos que devem ser seguidos pelos municípios na assinatura e no envio do Termo de Adesão ao Convênio para a utilização do Padrão Nacional da Nota Fiscal Eletrônica (NFS-e).
Com isso, a expectativa é de redução de custos, melhoria da governança e controle da arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), além de integrar os municípios em relação à base econômica (setor de serviços), considerado o que mais cresce no país.
A Abrasf reitera que a adesão ao sistema não acarreta em nenhum investimento financeiro ou de prazos para alguns Municípios, principalmente os considerados de pequeno porte, até o início do ano de 2024. De acordo com o convênio, será disponibilizado aos municípios a NFS-e Nacional e os representantes da prefeitura já podem utilizar o sistema eletrônico que deve proporcionar diversas funcionalidades não só aos Entes locais, mas também às empresas e aos cidadãos.
Até o final de 2023, todo o custo de desenvolvimento e produção do Sistema Nacional NFS-e serão arcados pela Receita Federal do Brasil (RFB) e pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).
Assim, a Abrasf salienta a importância das capitais e demais municípios realizarem a adesão ao convênio o mais breve possível.
O Sistema Nacional da NFS-e foi desenvolvido de forma integrada pela Abrasf, RFB, Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Confederação Nacional de Municípios (CNM), Sebrae e outros Órgãos e entidades.
Capitais que já assinaram o Termo de Adesão até o momento:
Aracaju (SE)
Belo Horizonte (MG)
Florianópolis (SC)
João Pessoa (PB)
Porto Alegre (RS)
Porto Velho (RO)
Rio Branco (AC)
Salvador (BA)
