A Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), juntamente com a Frente Nacional de Prefeitos (FNP), participou de uma audiência com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, nesta quinta-feira (14), para tratar das Ações Direta de Inconstitucionalidade (ADIs) 5835 e 5840 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 499. Todas as ações questionam a constitucionalidade da Lei Complementar 157/2016, que determina que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) seja recolhido no município do tomador de serviços. As entidades defendem as novas regras trazidas pela lei, visto que o ISS é o imposto nacional de maior arrecadação dos municípios.
Na ocasião, o assessor Jurídico da Abrasf, Ricardo Almeida, destacou que a mudança para o destino é tendência mundial, e determinação das Diretivas da Comunidade Europeia para o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), especialmente diante do avanço do comércio eletrônico e da prestação remota de serviços. “Não houve qualquer violação. A tributação sobre o consumo pode ser feita na origem ou no destino. Há capacidade contributiva e manifestação de riqueza nas duas pontas da prestação e, embora a disciplina do novo regime envolva adaptações, elas já estão sendo feitas, inclusive com a participação das entidades representativas dos contribuintes e dos municípios. Portanto, não há riscos efetivos à praticabilidade da cobrança, declaração ou recolhimento do ISS”, enfatizou.
O presidente da FNP e prefeito de Campinas (SP), Jonas Donizette, explicou ao ministro que os recursos previstos na lei já estão previstos nos orçamentos dos municípios. “Não podemos perder a autonomia para instituir, fiscalizar, arrecadar e administrar os tributos. O ISS é fundamental e estamos contando com esta receita”, reforçou.
A expectativa é de que o ministro defina até o próximo dia 19 se vai conceder liminar, ou não, para suspender os processos e decisões judiciais relacionados ao tema.
Desde o mês de maio, técnicos, assessores e secretários da Abrasf vêm trabalhando intensamente para encontrar a melhor solução para aplicação das novas regras trazidas pela matéria. Foram inúmeras reuniões e debates com entidades municipalistas e representantes de contribuintes ligados ao setor financeiro que, se somadas, se aproximam de 200 horas de discussões.
O vice-presidente da FNP e prefeito de Maceió (AL), Rui Palmeira, também participou da audiência.
