As hipóteses apresentadas no Diagnóstico do Contencioso Tributário Judicial foram temas em seminário realizado na terça-feira (15/2) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Na oportunidade, o assessor Jurídico da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), Ricardo Almeida, representou os municípios e apresentou medidas que promovem uma maior cooperação , confiança e transparência nas relações entre fisco e contribuinte para a diminuição da litigiosidade tributária, através da mediação.
Durante o seminário, o secretário especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ, Marcus Lívio Gomes, classificou como ilógico e irracional a existência de duas instâncias autônomas e independentes para análise do processo administrativo tributário e do processo judicial tributário.
Para Gomes, é economicamente contraproducente que, após análises de especialistas, a matéria novamente seja apreciada pelo Poder Judiciário. “A grande complexidade hoje não advém das ações ordinárias. As teses jurídicas estão entrando no Poder Judiciário através de mandado de segurança. Isso precisa ser repensado, principalmente para questões complexas e estruturais que às vezes não buscam a garantia de um direito fundamental, mas tão somente testar uma tese jurídica.”
O coordenador-geral da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) Manoel Tavares destacou que o Diagnóstico do Contencioso Tributário marca uma mudança de paradigma fundamental na política pública sobre o tema no país. “Objetivos como resolver litígios com maior racionalidade no uso da máquina pública, melhorar o ambiente de negócios e aprimorar o sistema de precedentes fortalecendo nossa Justiça fiscal estarão mais próximos após realização desse projeto.”
Conciliação
A juíza auxiliar da Presidência do CNJ Trícia Navarro destacou que a Resolução CNJ n. 125/2010 foi um marco ao criar a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado de Conflitos. E observou que a Recomendação CNJ n. 120/2021 reforça a política, ao incentivar que a magistratura busque a solução consensual de conflitos tributários. “O legislador e o CNJ têm incentivado a consensualidade. Resta pendente a mudança de cultura e a mudança de postura dos profissionais de Direito, que devem compreender que o Direito Tributário pode e deve ser potencializado pelos benefícios da Justiça multiportas.”
Professor de direito financeiro da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), Heleno Torres defendeu a arbitragem tributária e afirmou que ela pode contribuir na prevenção de litígios. Para o assessor Jurídico da Abrasf, o Direito Tributário é um dos últimos redutos do autoritarismo. “Conserva relações verticais e impositivas, enquanto outros ramos do próprio direito público, como o administrativo, já começam a construir relações horizontais, relações de consenso e cooperação”, enfatizou Almeida.
Maria Cristina MacDowell, especialista Líder Fiscal do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), destacou que os dados fornecidos pela pesquisa possibilitam que se analise o impacto da litigiosidade tributária no ambiente de negócio, além de apontar medidas para redução desses impactos para as empresas. Já o procurador-geral do Rio de Janeiro, Rafael Pepe, que mediou o debate, observou que a alta carga de processos é produzida pela Fazenda Pública que, invariavelmente, recorre em todos os casos, inclusive naqueles que não existem possibilidades de êxito. E que tem buscado mudar essa cultura. “Temos um regime que a regra para os processos de baixa complexidade é não recorrer aos tribunais superiores.”
