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Em nota divulgada hoje (5), a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) manifesta seu posicionamento contrário à votação - em regime de urgência - e à aprovação do PL 2337/21, que altera a tributação do Imposto de Renda e prevê redução de receitas de Estados e Municípios. O Projeto de Lei 2337/21, enviado pela equipe econômica do Governo Federal ao Congresso Nacional, corresponde à segunda etapa da Reforma Tributária e apresenta mudanças no Imposto de Renda para pessoas físicas, jurídicas e investimentos financeiros. O substitutivo do deputado Celso Sabino (PSDB-PA) está na pauta de votação na sessão extraordinária desta quinta-feira (05), na Câmara dos Deputados.
A Abrasf entende que este projeto de lei é de extrema relevância para as contas públicas de todos os entes federativos e que retirar recursos do Fundo de Participação (FPM) impacta significativamente nas receitas dos Municípios, sobretudo, nas capitais e cidades do norte e nordeste do País.
O documento também reitera que os secretários de Fazenda/Finanças reconhecem a importância e são favoráveis a uma reforma tributária, mas são contrários à proposta da maneira como está, pois distorce o pacto federativo e fere a autonomia dos entes.
