Tendo em vista que as alterações do Código Tributário Nacional (CTN) podem interferir na autonomia e atuação da conduta tributária, a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), por meio de suas assessorias Parlamentar e Técnica, e o Conselho Nacional de Política Fazenda (Confaz) foram ao Senado Federal nesta quarta-feira (15), solicitar o adiamento da votação do Projeto de Lei do Senado (PLS) 406/2016, prevista para esta semana. Após visita ao gabinete do relator da proposta, senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), a expectativa é de que o pleito das entidades seja atendido e o projeto retorne para debate na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
De autoria da Mesa Diretora do Senado, o PLS 406/2016 trata de temas como a unificação do cadastro de contribuintes e regras do uso de precatórios (requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, estados ou da União) na liquidação de valores inscritos na dívida ativa nos três entes da federação.
Segundo a assessora Parlamentar da Abrasf, Hellen Moure, é de extrema importância que a matéria seja revisada antes de seguir para votação. “O CTN precisa de atualização, pois até hoje é regulado por uma lei de 1966. No entanto, o projeto precisa de ajustes. Algumas medidas podem afetar diversas estruturas, de difíceis reparos ”, avaliou.
Além de alterar dispositivos do CTN, a proposta ainda introduz modificação na Lei 9.250/1995, na parte que trata do cadastro único de contribuintes.
A Abrasf e o Confaz também foram recebidos pelos senadores Cidinho Santos (PR-MT) e José Medeiros (PSD-MT).
