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Abrasf discutirá projeto que simplifica legislações tributária em audiência pública

A Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), participa amanhã (30), de audiência pública promovida pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados, para discutir o Projeto de Lei Complementar (PLP) 178/21, que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, cria a Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e) e a Declaração Fiscal Digital (DFD).

Na oportunidade, a Abrasf será representada pelo assessor especial da Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo (SP) e membro da CTP, Alberto Macedo.

A realização do debate foi solicitada pelo deputado Enio Verri. Representantes da RFB, CNM, Sebrae, CNI, Comsefaz, CNS e Serpro também participam do debate.