Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (12), a Portaria 333/2017 do Ministério da Fazenda, que estende o parcelamento dos débitos previdenciários consolidados aos Municípios que têm Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
A portaria segue os mesmos termos da Medida Provisória 778/17, que prevê o parcelamento em até 200 meses das dívidas previdenciárias de estados e municípios com o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), órgão responsável pelas aposentadorias e pensões no Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Na noite de terça-feira (11), a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) se reuniu com o coordenador geral de Auditoria e Contencioso da Secretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social (SRPPS), Miguel Antônio Fernandes Chaves, para cobrar a publicação da portaria.
Para o diretor Parlamentar da Abrasf e secretário municipal de Finanças de Macapá (AP), Jesus Vidal, a medida representa um alivio financeiro no meio da crise que o País enfrenta. “Estávamos ansiosos para a publicação da portaria. Agora dependemos da regulamentação nas Câmaras municipais para poder utilizar as novas regras", finalizou.
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