Com novas orientações, prazos atualizados e ajustes relacionados à implementação da Reforma Tributária do Consumo, a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF) e a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) divulgaram a versão atualizada da Agenda de Transição da Reforma Tributária para os Municípios.
O documento funciona como um guia prático para auxiliar os municípios na preparação técnica, normativa e operacional necessária para a transição ao novo sistema tributário.
A nova edição reúne atualizações importantes sobre a NFS-e nacional, integração cadastral, adequações legislativas, Simples Nacional, estrutura administrativa e preparação dos sistemas municipais para o IBS. Entre os destaques estão as orientações sobre compartilhamento das NFS-e com o ambiente nacional, integração ao CIB/SINTER, adequação ao CNPJ alfanumérico e implementação gradual da Declaração de Regimes Específicos (DeRE).
A Agenda também reforça a necessidade de revisão de procedimentos contábeis, fortalecimento da arrecadação municipal, capacitação de equipes e adaptação das peças orçamentárias e dos processos administrativos durante o período de transição.
Além das orientações técnicas, a publicação apresenta um checklist de acompanhamento para apoiar os municípios no monitoramento das medidas prioritárias de adequação à Reforma Tributária.
A atualização do material busca apoiar os entes municipais diante dos avanços regulatórios e operacionais da Reforma Tributária, contribuindo para uma transição mais segura, organizada e eficiente.
