A Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) elaborou uma minuta de substitutivo ao Projeto de Lei Complementar 461/2017, que trata da padronização das obrigações acessórias da nova Lei do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), sancionada em 2017. O texto sugerido pela entidade visa, principalmente, esclarecer o conceito do tomador de serviço, evitando assim o conflito de competência entre os municípios.
Desde que a competência do ISS sofreu alterações instituídas pela Lei Complementar 157/2016, o corpo técnico da entidade, juntamente com os secretários de Finanças/Fazenda, não mediu esforços para encontrar soluções viáveis que facilitam os mecanismos de arrecadação e o cumprimento das obrigações tributárias, preservando os princípios da Lei.
A principal mudança apontada pela Abrasf foi o conceito do tomador de serviço das atividades que agora têm como município competente para a cobrança do ISS o domicílio do tomador do serviço, diminuindo significativamente os conflitos de competência que podiam existir decorrente dessa caracterização. O próprio aperfeiçoamento da modelagem nacional das obrigações acessórias serviu, também, como objeto de análise.
A associação ressalta que, ao longo da construção do texto, promoveu debates intensos com todas as entidades legitimamente interessadas na matéria. “Buscamos aproximar todos os atores participantes do referido processo. Obviamente que tivemos divergências, mas conseguimos estabelecer pontos cruciais para proteger e dar maior racionalidade possível ao ISS, tributo caracterizado como o mais importante em volume de arrecadação para os municípios. Seguimos certos de que estamos minimizando significativamente a guerra fiscal entre os municípios e lutando pela nossa autonomia”, enfatizou o presidente da Abrasf e secretário municipal das Finanças de Fortaleza (CE), Jurandir Gurgel.
Atualmente o projeto se encontra na Câmara dos Deputados. A expectativa é de que seja votado em breve.
