A Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), somando esforços com representantes de órgãos públicos e de entidades sindicais ligadas ao Fisco, demonstraram preocupação com o Projeto de Lei Complementar 17/22, em tramitação na Câmara dos Deputados, que cria o código de defesa dos contribuintes.
Em debate solicitado pelo autor do projeto, deputado Felipe Rigoni, e pelo relator da matéria, deputado Pedro Paulo, realizado no último dia 28, na Comissão de Finanças e Tributação, a maioria dos participantes sugeriu mudanças no texto a fim de garantir que bons e maus pagadores de impostos sejam tratados de maneira distinta pelo código. A avaliação é que, ao tentar garantir mais proteção aos contribuintes, o projeto acaba beneficiando indistintamente a todos, incluindo fraudadores e sonegadores.
“Para os que cumprem [as obrigações tributárias], temos que simplificar e facilitar [a cobrança]. Para os que tentam cumprir e, por algum motivo não conseguem, temos que instruí-los e auxiliá-los. Já para os que estão decididos a não cumprir, temos que aplicar a força mais rigorosa da lei”, defendeu o presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco), Mauro Silva.
Além da Abrasf, representantes da Receita Federal, do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda, Finanças, Receita e Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) e de diversas entidades de trabalhadores do Fisco, como a Federação Brasileira dos Fiscos Estaduais (Febrafisco) e o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco), avaliam que o projeto impõe limitações ao trabalho de fiscalização, cobrança e autuação de contribuintes.
“Quando nós colocamos empecilhos ou colocamos alterações que inibem, dificultam ou deixam a fiscalização sem seus principais pontos de atuação, nós estamos privilegiando aquele que é o mau contribuinte”, observou o subsecretário de Tributação e Contencioso da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, Fernando Mombelli.
Representando a Abrasf, Alberto Macedo entende que mudanças previstas no projeto acabam promovendo a desigualdade e prejudicando os recursos públicos. “O projeto contempla normas vagas, que estão em desacordo com o Código Tributário. Além de trazer mais insegurança jurídica, aumentará ainda mais o contencioso”, reiterou.
Em concordância, o diretor da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), Francelino Valença Junior, disse que, da maneira como está, o projeto pode ser chamado de “código de defesa do sonegador”.
Após ouvir os debatedores, Rigoni destacou que o relator da matéria já trabalha em alterações no texto para diferenciar o tratamento dado ao bom contribuinte do recebido por sonegadores, fraudadores e devedores contumazes. Segundo o relator, muitas das sugestões das entidades já foram atendidas no substitutivo que ele deve apresentar ainda nesta semana à comissão.
