A Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF) manifesta seu apoio à emenda apresentada pela Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) ao Projeto de Lei nº 1.087/2025, em tramitação na Câmara dos Deputados. A proposta, liderada pelo deputado federal Mersinho Lucena, estabelece mecanismos de compensação para evitar perdas de arrecadação de estados e municípios com a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda.
A ABRASF destaca que a medida é essencial para preservar o equilíbrio federativo e assegurar que o avanço social representado pelo aumento da faixa de isenção não resulte em prejuízos às finanças locais. Isso porque o Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) dos servidores municipais e estaduais constitui receita integral dos entes federativos. Dessa forma, qualquer alteração nas faixas de tributação gera impacto direto nas receitas, comprometendo a manutenção de serviços essenciais para a população.
A proposta apresentada pela FNP estabelece dois mecanismos complementares de compensação:
1. Compensação pela União: utilização do excedente de arrecadação do próprio Imposto de Renda para ressarcir integralmente as perdas de estados, municípios e Distrito Federal.
2. Fonte subsidiária: caso o superávit não seja suficiente, o ressarcimento será garantido por meio do abatimento da contribuição ao Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público).
Para a presidente da ABRASF, Michele Roncalio, a solução combina responsabilidade fiscal com justiça social, ao assegurar que os trabalhadores de menor renda sejam beneficiados pela isenção sem que os municípios percam capacidade de investimento em áreas como saúde, educação e infraestrutura.
“Seguimos buscando soluções que fortaleçam as finanças locais e garantam sustentabilidade às políticas públicas que chegam diretamente ao cidadão”, enfatizou a presidente.
