Abrasf alinha projetos importantes para os municípios com o secretário da RFB

Na primeira agenda de 2023 com o secretário especial da Receita Federal do Brasil (RFB), Robinson Barreirinhas, a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) reafirmou o compromisso de cooperação com o governo federal e alinhou os próximos passos dos projetos que já estão em andamento e, merecem atenção especial dos municípios, como o da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) nacional. O encontro ocorreu nesta terça-feira (14), em Brasília.

Retomando as tratativas, o presidente da Abrasf e secretário da Fazenda de Aracaju/SE, Jeferson Passos, foi enfático ao pontuar os benefícios do projeto para o país e, na oportunidade, propôs avançar com a celebração de um convênio para compartilhamento de cadastros e de informações fiscais. “Nosso pleito é em relação ao acesso de determinadas bases que possibilitam o aperfeiçoamento dos procedimentos de controle da regularidade tributária, mas que nem todos conseguem acessar. A ideia é que, por meio de um convênio, se estabeleça e padronize quais serão os dados que poderão ser acessados, de forma igualitária”, explanou.

A minuta do convênio foi entregue ao secretário da RFB que, de pronto, se comprometeu a estudar o documento. “Estamos aqui para colaborar com os municípios. Vamos analisar as diretrizes propostas e, se possível, assinar o convênio”, afirmou Barreirinhas.

Passos também solicitou que a RFB intensifique as campanhas de adesão dos municípios, em especial para os de pequeno porte. “Nós, secretários da Fazenda/Finanças das capitais, estamos incentivando a adesão em nossos Estados. Já promovi um evento no Sergipe para 75 municípios. Cidades como Goiânia, Belo Horizonte e Porto Alegre também já realizaram”, acrescentou Passos.

Segundo a subsecretária de Fiscalização da RFB, Andrea Costa Chaves, as ações de divulgação do projeto foram interrompidas por conta do período de transição. “Todas as nomeações necessárias já foram feitas. Estamos prontos e já podemos seguir em frente. A NFS-e é parte fundamental da nossa estratégia de melhorias do ambiente de negócios’, ressaltou.

Instalação do Comitê

A reunião de instalação do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço (CGNFS-e) ocorreu nesta quinta-feira (16). O grupo é responsável por deliberar sobre regulamentações da NFS-e. Neste primeiro encontro, os membros definiram um cronograma de trabalho, que será divulgado em breve.

Fazem parte do comitê o vice-presidente da Abrasf e secretário da Fazenda de Porto Alegre/RS, Rodrigo Fantinel, o subsecretário da Receita de Belo Horizonte/MG, Eugênio Veloso, e o secretário de Finanças de João Pessoa/PB, Brunno Sitônio.

Novo campo de trabalho

Ainda durante a reunião com o secretário da RFB, a Abrasf sugeriu iniciar o diálogo sobre a tributação da importação de serviços B2C (envolvendo sites de apostas). Após se debruçar sobre o tema durante dois anos, a entidade alerta sobre a necessidade de positivar uma lei. “Já temos a minuta de um PL pronta, mas gostaríamos de discutir, em conjunto, para saber se o projeto também atende aos anseios da RFB”, comentou Passos.

A preocupação é de que surjam novos seguimentos, com intermediações de negócios fora do país, sem nenhum tipo de controle. “Precisamos de um consenso de como tributar isso. Quando se digitaliza o serviço, ele passa a não exigir a presença física no país, então existe toda uma economia que se beneficia do mercado consumidor brasileiro, sem a presença física. Esse é o ponto”, revelou a subsecretária Andrea. Dispostos a aprofundar os estudos, a RFB vai cooperar com o tema. 

Por último, o presidente da Abrasf cobrou uma solução sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). No ano anterior, a entidade pleiteou uma adequação da DIRF para evitar problemas de malha fiscal. Até o momento, não houve essa adequação.

“Nossa preocupação é com as informações que já foram prestadas pelos municípios em 2022.  Se nós não tivermos um mecanismo ágil para ratificarmos e detalharmos as informações que já foram prestadas e que são incompletas, teremos esse problema de malha”, alertou Passos.

Barreirinhas disse que desconhecia do pleito e, novamente, colocou sua equipe à disposição da Abrasf para trabalhar na busca por uma solução de curto prazo.

Também participaram da reunião o subsecretário de Arrecadação da RFB, Mario Dehon, o vice-presidente da Abrasf, Rodrigo Fantinel, o diretor Interinstitucional e secretário de Finanças de Goiânia/GO, Vinícius Henrique, os secretários de Finanças e da Receita de João Pessoa/PB, Brunno Sitônio e Adenilson Ferreira e os assessores da Abrasf.