Aconteceu na tarde desta terça-feira (11), na Câmara dos Deputados, a primeira audiência pública para tratar da proposta de emenda à Constituição que cria um novo regime de pagamento de precatórios (PEC 212/16). A Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) acompanhou o debate, que busca uma solução definitiva para sanar as dívidas municipais e estaduais contraídas após condenação judicial.
Na ocasião, o relator da proposta, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), ressaltou a importância de tornar mais clara a implementação do que já está estabelecido na Emenda Constitucional 94, que está em vigor desde o ano anterior. “Precisamos de uma solução urgente, em cima do que temos. A minha única exigência é que tenha razoabilidade. Tem cidades que devem muito e continuam querendo desapropriar. Isso é inadmissível”, afirmou.
O vice-presidente de Dívida Pública e Precatórios da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e prefeito de Macapá (AP), Clécio Vieira, defendeu a criação efetiva de uma linha de crédito nos bancos públicos para o pagamento de precatórios, além da extensão do prazo de pagamento para cerca de dez anos. “As dívidas se arrastam por anos, mas nós que estamos sendo penalizados. Nossa proposta é criar uma linha de crédito, que está prevista na EC 94. Não estamos aqui para discutir medidas que irão mascarar o problema. Temos que resolver as pendências de vez”, destacou o prefeito.
O montante geral das dívidas com precatórios passa de R$ 100 bilhões e algumas prefeituras dizem que o débito é "impagável".
A previsão é de que o parecer de Faria de Sá sobre a proposta seja apresentado na comissão especial que analisa o tema na primeira quinzena de agosto.
O diretor Parlamentar da Abrasf e secretário municipal de Finanças de Macapá (AP), Jesus Vidal; a assessora Parlamentar da entidade Hellen Moure; o presidente da Comissão de Precatórios do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marco Innocenti; e o procurador do Estado de São Paulo e coordenador da Coordenadoria de Precatórios Judiciais, Wladimir Ribeiro Junior, também participaram do debate.
