A Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF) divulgou a Carta de Belo Horizonte, documento que consolida os principais encaminhamentos e posicionamentos debatidos durante a 1ª Assembleia Geral Ordinária de 2026, realizada entre os dias 18 e 20 de março, na capital mineira.
O encontro reuniu secretários de Finanças/Fazenda de todas as capitais brasileiras, além de representantes de médias e grandes cidades, em torno de uma agenda estratégica voltada à sustentabilidade fiscal dos municípios e aos desdobramentos da Reforma Tributária.
A Carta expressa a preocupação dos gestores municipais com os impactos das mudanças no sistema tributário nacional e reforça a importância de garantir maior participação dos municípios nos processos decisórios que envolvem receitas compartilhadas. O documento também destaca a necessidade de equilíbrio federativo, previsibilidade de receitas e aperfeiçoamento dos mecanismos de distribuição de recursos.
Entre os principais pontos abordados estão a compensação de perdas na arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), a defesa de uma governança paritária no Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) e a adoção de critérios mais justos na distribuição de receitas, especialmente diante da concentração de demanda por serviços públicos nas médias e grandes cidades.
A ABRASF também chama atenção para os desafios relacionados à capacidade de investimento dos municípios, diante de mudanças recentes nas regras de crédito e na concessão de garantias da União, além de reforçar a necessidade de revisão do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), com o objetivo de reduzir distorções e promover maior equidade na distribuição de recursos.
