Aconteceu na noite desta terça-feira (02), uma audiência pública que discutiu o Projeto de Lei Complementar (PLP) 366/13, que proíbe os municípios e o Distrito Federal de conceder benefícios com renúncia do Imposto sobre Serviços (ISS) abaixo da alíquota mínima de 2%, o que passa a ser considerado ato de improbidade administrativa, e amplia a lista de serviços tributáveis pelo ISS. O debate realizado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio foi no plenário 5, da Câmara dos Depeutados.
Audiência Pública - ISS
