Agenda

Reunião do GT 3/6 (Tributação Imobiliária)

Reunião do GT 3/6 (Tributação Imobiliária)

Data

24 Junho, 2024

Horário

00:00

Local

Videoconferência

Reunião restrita aos membros do Grupo de Trabalho.

Pauta:

  • Definição dos critérios legais para revisão da base de cálculo do IPTU atualizada pelo Poder Executivo (CF, art. 156, §1º III) ”Uma proposta de diretriz/uniformização para as legislações das capitais".

PROGRAMAÇÃO