Reunião do GT 3/6 (Tributação Imobiliária)

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Reunião restrita aos membros do Grupo de Trabalho.
Pauta:
- Definição dos critérios legais para revisão da base de cálculo do IPTU atualizada pelo Poder Executivo (CF, art. 156, §1º III) ”Uma proposta de diretriz/uniformização para as legislações das capitais".