A Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF) divulgou o modelo de Lei para Atualização da Base de Cálculo do IPTU por Ato do Poder Executivo, elaborado pelo Grupo de Trabalho 3/6 – Tributação Imobiliária.
O material orienta os municípios na regulamentação da atualização do valor venal dos imóveis, conforme previsto na Emenda Constitucional nº 132/2023. O modelo reforça a autonomia municipal e oferece um referencial técnico e jurídico para garantir segurança, transparência e justiça fiscal no processo de atualização do IPTU.
A publicação propõe diretrizes gerais para que os municípios adotem critérios técnicos e tecnológicos na determinação da base de cálculo do imposto, em consonância com a modernização da tributação imobiliária.