A Assessoria Jurídica da Abrasf é responsável por analisar e emitir parecer das matérias de interesse da entidade e dos secretários de Finanças/Fazenda associados, em temas financeiros e tributários.
A assessoria atua na esfera judicial, especialmente no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ingressando como amicus curiae em ações de controle de constitucionalidade ou cuja repercussão geral é reconhecida pelo Tribunal Superior.
Além disso, publica boletins jurídicos com legislação federal, estadual e municipal, incluindo projetos normativos de destaque, jurisprudência nacional e local.
Atualmente a Abrasf está admitida em mais de 30 ações em que o STF realiza o controle de constitucionalidade, na via da ação direta (ADI, ADC ou ADPF).
Ricardo Almeida
(61) 3963-4460