A proposta de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil, com redução da alíquota para rendas de até R$ 7 mil, volta ao centro da agenda legislativa. Na reunião de líderes realizada na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (12/08), a base governista reafirmou que o tema será prioridade no segundo semestre, com expectativa de votação em breve, encaminhamento ao Senado até setembro e possível vigência no próximo ano.
Diante dos potenciais impactos sobre as finanças municipais, a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF) acompanha de perto a tramitação, com participação ativa em reuniões técnicas e audiências públicas. Na audiência pública da Comissão Especial que discutiu o PL nº 1.087/2025, realizada antes do recesso parlamentar, a presidente da ABRASF e secretária da Fazenda de Florianópolis, Michele Roncalio, apresentou a visão técnica e institucional da entidade sobre os efeitos da proposta para os municípios.
Segundo Michele, o projeto, sem mecanismos claros e permanentes de compensação, pode representar perda anual de aproximadamente R$ 10 bilhões às cidades brasileiras — cerca de R$ 4,85 bilhões pela redução do IRRF sobre a folha dos servidores e R$ 4,6 bilhões pela diminuição da base do IRPF, que impacta diretamente os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). “Estamos falando de um impacto definitivo, que compromete a autonomia orçamentária das cidades, reduz a capacidade de investimento em políticas públicas essenciais e pode levar muitos municípios a ultrapassar limites legais de gasto com pessoal”, reiterou.
Propostas de compensação defendidas pela ABRASF
1- Extinção da Contribuição ao PASEP sobre as receitas correntes arrecadadas e as transferências recebidas pelos municípios;
2 - Revisão da Lei nº 15.079/2024, para que a tributação mínima de 15% sobre lucros de multinacionais deixe de ser tratada como CSLL e passe a ser enquadrada como Imposto de Renda, possibilitando sua inclusão na base de cálculo do FPM;
3 - Criação de um Fundo de Compensação Federativa, com avaliação periódica dos impactos fiscais e participação formal das entidades municipalistas (ABRASF, CNM e FNP) na regulamentação da nova legislação.
A ABRASF não se opõe à atualização da tabela de isenção do IR. Contudo, defende que qualquer alteração com reflexos na arrecadação municipal seja acompanhada de medidas efetivas de compensação, preservando o equilíbrio federativo e a capacidade de atendimento às demandas locais.
A entidade ainda reforça a importância dos secretários intensificarem a articulação com suas bancadas e lideranças locais, para garantir ajustes que preservem as receitas municipais e evitem retrocessos na gestão pública.