A Associação Brasileira das Aecretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), por meio do Grupo de Trabalho de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (GT-08), encaminhou à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) uma proposta de roteiro contábil para subsidiar a regulamentação da cessão definitiva de direitos creditórios no âmbito da administração pública.
A iniciativa busca contribuir com os debates técnicos em torno da aplicação da Lei Complementar nº 208/2024, que trouxe importantes inovações no tratamento das operações envolvendo créditos tributários e não tributários dos entes federativos.
O documento, construído de forma colaborativa, reflete o compromisso da ABRASF em apoiar a consolidação de práticas contábeis modernas e alinhadas à nova legislação, além de fortalecer a transparência e a padronização na gestão fiscal dos municípios.