A Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), em parceria com a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP), lançou a Agenda de Transição da Reforma Tributária para os Municípios, documento estratégico que reúne um rol sucinto de. orientações técnicas e administrativas para apoiar os entes municipais na transição ao novo modelo de tributação do consumo, em especial a adaptação das bases únicas.
A agenda tem como principal objetivo oferecer um roteiro prático e estruturado para que os municípios conduzam a transição de forma segura, organizada e alinhada às exigências da Reforma Tributária, mitigando riscos e fortalecendo a capacidade administrativa, normativa e operacional das gestões locais.
O documento apresenta um cronograma detalhado de ações, com prazos indicativos e recomendações, distribuídas em eixos fundamentais impactados pela reforma, como Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), adequações normativas, cadastro, área financeira, Simples Nacional, estrutura administrativa, pessoal e políticas de cashback. As orientações contemplam desde ajustes na legislação municipal até a integração de sistemas, revisão de procedimentos contábeis, capacitação de equipes e medidas para fortalecimento da arrecadação.
A publicação também reúne um checklist final de acompanhamento, permitindo que os municípios avaliem o nível de adequação às novas regras, mesmo nos casos em que alguns prazos previstos já tenham sido ultrapassados.
A ABRASF e a FNP reforçam que a continuidade das ações indicadas é essencial para uma transição eficiente e para a correta implementação do novo sistema tributário, devendo ser avaliadas e tratadas as prioridades e o grau de maturação no âmbito de cada município.