A Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) manifestou apoio formal à Emenda nº 100, de autoria do senador Otto Alencar, apresentada ao Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, que regulamenta o novo modelo da reforma tributária. A posição foi oficializada por meio de ofício enviado nesta terça-feira (13) ao senador Eduardo Braga, relator da matéria no Senado Federal.
A emenda propõe ajustes na composição do Conselho do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), com o objetivo de garantir maior representatividade da diversidade municipal. A proposta busca assegurar que municípios de todos os portes — não apenas grandes cidades — tenham voz no processo de tomada de decisões do Comitê Gestor, fortalecendo a governança cooperativa e o equilíbrio federativo.
O IBS substituirá tributos como o ISS, que é a principal fonte de receita própria para capitais, médias e grandes cidades. Diante desse cenário, a Abrasf defende a presença de representantes municipais no Comitê, como forma de garantir isonomia, segurança jurídica e respeito às realidades socioeconômicas locais.
“A medida é essencial para garantir representatividade, equilíbrio federativo e segurança jurídica na instalação e funcionamento do Comitê, contribuindo para um modelo de governança mais cooperativo e eficiente”, destaca Michele Roncalio, presidente da Abrasf e secretária da Fazenda de Florianópolis (SC).
A entidade reafirma seu compromisso com uma reforma tributária justa, simples e democrática, que contemple as necessidades das administrações municipais e da sociedade brasileira.