Com o desafio de manter a autonomia dos municípios e modernizar as regras de tributação sobre o consumo, o presidente da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) e secretário da Fazenda de Aracaju (SE), Jeferson Passos, participou de audiência pública promovida pela Subcomissão Especial da Reforma Tributária, ligada a Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados. A rodada de debates foi realizada na última quarta-feira (24) e ouviu algumas instituições sobre os impactos das propostas que estão em discussão no Congresso Nacional.
De comum acordo, há necessidade e urgência de uma reforma, no entanto, Passos alertou sobre a falta de clareza na busca de soluções. "Efetivamente temos consenso que todos querem a aprovação de uma reforma tributária, mas não há consenso de onde está o problema. Onde está o contencioso, a complexidade?" questionou. "Como foi dito, um contencioso do tamanho de um PIB é algo desastroso para o país", acrescentou Passos.
Segundo o presidente da Abrasf, os males do atual sistema tributário podem ser sanados sem a necessidade da unificação de tributos, como prevê as PECs 45 e 110. "É um equívoco. Defendemos uma simplificação dos tributos, dentro de cada ente da Federação, respeitando a Constituição. Perder autonomia tributária e a capacidade de ter receita própria impacta diretamente no bem-estar da população, uma vez que os municípios assumem responsabilidades cada vez maiores. Saúde e Segurança são alguns exemplos", pontuou Passos.
A Abrasf, a Frente Nacional de Prefeitos (FNP), e inúmeras entidades ligadas ao setor de serviços, defendem a PEC 46/2022, conhecida como Simplifica Já. A proposta prevê simplificação tributária em três módulos: reforma do ISS; reforma do ICMS; e reforma da folha de pagamento. Há ainda um módulo infraconstitucional, que propõe a reforma do PIS COFINS.
Passos afirmou que a proposta das médias e grandes cidades, ao simplificar o sistema tributário, trará mais transparência. “Se o país ficar mais transparente, teremos mais segurança jurídica. Ao facilitar a vida do empresário, facilitará também a entrada de investimentos e o desenvolvimento do país”, concluiu.
O membro da Câmara Técnica Permanente (CTP) da Abrasf, Alberto Macedo, reforçou que a PEC 46 procura dar segurança jurídica, além de possibilitar investimentos importantes para o país. “A PEC 46 é muitos mais simples e de implementação imediata. A proposta reúne mais benefícios para municípios, estados e governo federal", enfatizou.
Também participaram da audiência a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), a Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF), a Confederação Nacional do Comércio de Bens e Serviços e Turismo (CNC), a Confederação Nacional de Serviços (CNC), e o economista e coordenador do movimento Destrava Brasil, Luiz Carlos Hauly.
Veja a audiência na íntegra aqui. Jeferson Passos
Veja os pronunciamentos aqui. Alberto Macedo
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26/05/2023
