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Reforma tributária: Comissão discute sobre alíquotas, imunidade tributária e fundo de desenvolvimento

Nesta terça-feira (9), foram retomadas as reuniões de trabalho com a Secretaria Especial da Reforma Tributária e a comissão formada por dirigentes da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), entre os quais está o presidente da entidade e secretário da Fazenda de Aracaju, Jeferson Passos, e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP). Foram tratados três tópicos das Propostas de Emendas à Constituição que tramitam no Congresso Nacional, PEC 45 e PEC 100, apontados como relevantes e necessários para a discussão do grupo.

No primeiro ponto de debate a comissão falou sobre como seriam definidas as alíquotas do futuro imposto, bem como a possibilidade dos municípios fixarem alíquotas diferentes da estabelecida como referência nacionalmente. “Esse é um aspecto pertinente porque cada município receberá um impacto diferente com esta mudança, além da necessidade para financiamento das políticas públicas locais também serem específicas para cada região. Diante deste aspecto, a perspectiva de se estabelecer alíquotas diferenciadas é um ponto positivo”, esclareceu Jeferson Passos.

A questão da imunidade nas compras governamentais foi o segundo tópico de hoje. Segundo o secretário da Fazenda de Aracaju, o entendimento é de que não é adequado que um município pague  tributo em uma determinada compra, se parte deste imposto é recolhido por ele mesmo. “Existem certas divergências em relação a forma de implementação, e este tipo de mecanismo costuma criar conflitos. Como exemplo podemos citar o Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público), que a União cobra dos municípios e existem uma série de disputas judiciais. Então, esse é um aspecto que não está suficientemente esclarecido e que deveremos voltar a tratar”, pontuou. 

O terceiro e último ponto de debate girou em torno da constituição de um fundo regional para financiar o desenvolvimento de estados e municípios. De acordo com Jeferson Passos, a posição das entidades municipalistas é de que esse fundo deve ser partilhado, igualitariamente, entre os entes da federação. “Esse tópico também deve voltar a ser discutido, até que se esgotem os nossos questionamentos”, ressaltou. A comissão da reforma tributária deve voltar a se reunir na próxima semana, seguindo o cronograma de trabalho que foi estabelecido até o final do mês de maio.