Em reunião com a equipe do setor de Cadastro da Receita Federal do Brasil (RFB) realizada nesta terça-feira (25), a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) iniciou o diálogo sobre a tributação da importação de serviços B2C (envolvendo sites de apostas). Após se debruçar sobre o tema durante dois anos, a entidade reiterou a necessidade de positivar uma lei e apresentou a minuta de um Projeto de Lei, que passará por avaliação conjunta, antes de ser apresentado ao Congresso.
A preocupação é de que surjam novos seguimentos, com intermediações de negócios fora do país, sem nenhum tipo de controle. “A ideia é disciplinar e criar o registro de escritórios de representação de empresa estrangeira no Brasil, destinados à realização de estudos de mercado e investimentos preliminares, ou quando destinem ao país bens ou serviços provenientes do exterior, assegurando responsabilidades perante consumidores, fornecedores e fiscos brasileiros”, explicou o presidente da Abrasf e secretário da Fazenda de Aracaju (SE), Jeferson Passos.
Outra proposta apresentada pela entidade foi a instituição da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) Nacional e o Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Nacional (CGNFS-e), para criar a obrigatoriedade de cadastro de prestadores de serviços no exterior e instituir de responsabilidade tributária para instituições de pagamento e marketplaces pela retenção do ISS sobre serviços importados por consumidor final.
Dispostos a aprofundar os estudos, a RFB se comprometeu a cooperar com o tema e, em breve, se reunião novamente.
Também participaram das tratativas os assessores Técnico e Jurídico da Abrasf, André Luís Macêdo e Ricardo Almeida, o diretor do setor de Cadastro da RFB, Carlos Vinicius, Aldo Muramoto e Catarina Lins, também da equipe da Receita.
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25/04/2023
