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  08/11/2022 

Nota Conjunta: PL 108/2021 retira mais de R$ 66 bilhões do orçamento público

Não bastasse a discussão do rombo fiscal de R$ 400 bilhões para o próximo ano, a Câmara discute ampliar o deficit primário com o PLP 108/2021.

A irresponsabilidade fiscal coloca em risco a manutenção dos serviços públicos essenciais à população como saúde, educação e segurança pública.

Ao contrário do que pretende o relator, deputado Darci de Matos, o projeto não incentivará a formalização. Na verdade, enquadrará empresas de maior capacidade econômica, que estão hoje no modelo geral de tributação, no Simples Nacional, que deveria ser destinado apenas para empresas menores.

Como consequência, também incentivará a prática de grandes empresas utilizarem de forma ilusória mais de um CNPJ para não mudar de modelo contributivo, uma forma de evadir tributos e retirar recursos dos serviços públicos.

Inúmeros estudos como os do FMI, BID e da FGV mostram que o limite atual do Simples é elevado, destoando de qualquer padrão internacional, desvirtuando a natureza do programa e dando tratamento tributário que deveria proporcionar maior competitividade às micros e pequenas empresas, mas que acaba os prejudicando com uma concorrência desleal de empresas de maior envergadura econômica.

Diga NÃO ao PLP 108/21!

Nota conjunta assinada por FNP, Comsefaz, Abrasf, Fórum Nacional dos Secretários Municipais de Fazenda e Finanças, Sindifisco Nacional, Anfip, Fenafisco, Febrafite, Fenafim, Anafisco

Última atualização: 18/11/2022 às 14:45:38
 
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