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  31/08/2022 

Vitória da Abrasf no STF: Corte reconhece erro e decide anular decisão sobre ITBI

Após grande esforço da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), o Supremo Tribunal Federal (STF) anulou seu próprio entendimento de fevereiro do ano passado sobre o prazo de pagamento do Imposto Sobre Transmissão de Bens de imóveis (ITBI). A decisão foi tomada em julgamento no plenário virtual, que terminou com o placar de 7 votos a favor e 4 contrários à mudança.

Com a alteração, a data da cobrança volta a ser definida por leis municipais, pelas quais, no geral, o pagamento é feito na assinatura do compromisso de compra e venda do imóvel.

A Abrasf atuou no caso como amicus curiae e, por meio da Assessoria Jurídica, contribuiu com artigos e parecer sobre o caso. Além disso também ganhou destaque em grandes veículos de comunicação.

Clique aqui para baixar o Parecer Jurídico.

Matéria publicada no Valor Econômico.

Matéria publicada no Conjur.

Memória

No julgamento de 2021, a Corte definiu que a cobrança do ITBI só ocorreria com a efetiva transferência da propriedade pelo registro imobiliário em cartório, e não na cessão de direitos, etapa anterior à efetiva compra.
A cidade de São Paulo, com reforço da Abrasf, recorreu, alegando que os precedentes utilizados como jurisprudência pelo STF se referiam a apenas uma das três hipóteses de pagamento do imposto e diferente da discutida no processo em julgamento.

A corte acolheu o pedido e decidiu reanalisar a fixação de tese.


 

Última atualização: 01/09/2022 às 12:29:13
 
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