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  03/08/2022 

Nota Conjunta: Municípios, Estados e Entidades Fiscais manifestam posicionamento contrário ao PLP nº 17/2022

Nesta terça-feira (02), Municípios, Estados e Entidades Fiscais publicaram nova Nota que alerta para os prejuízos criados aos contribuintes e à sociedade pelo PLP nº 17/2022, bem como a necessidade na continuidade do debate sobre a proposta. Assinam o documento a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), FNP, Fórum Nacional de Secretários de Fazenda da FNP, Anfip, Sindifisco Nacional, Fenafisco, Febrafite, Fenafim, Anafisco e o Comsefaz.

Em alerta, a nota ressalta que “o novo substitutivo do PLP 17 ainda apresenta graves retrocessos que criam obstáculos à tributação dos maiores contribuintes e atacam a autonomia técnica da administração tributária.”

O projeto é de autoria do deputado Felipe Rigoni e está na CFT/Câmara, sendo o seu relator, o deputado Pedro Paulo. As entidades já haviam manifestado anteriormente os retrocessos do projeto. Apesar de alguns pontos críticos terem sido retirado do novo relatório, o texto continua comprometendo a capacidade de fiscalização das administrações tributárias e ofende o interesse público, prejudicando toda a sociedade.

As entidades signatárias da Nota propõem que o debate sobre o PLP 17/2022 seja ampliado e apresentam emendas para serem apreciadas pelo relator a fim de evitar aprofundamento da histórica injustiça fiscal no país.

A matéria tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados e pode ser votada ainda nesta semana. 

Clique aqui para ler a Nota na íntegra.

 

Última atualização: 03/08/2022 às 16:22:20
 
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