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  30/05/2022 

Nota Conjunta: PEC 110/2019 fere a autonomia dos municípios

PEC 110/2019 fere a autonomia dos municípios

A Frente Nacional de Prefeitos (FNP) – que reúne as capitais e a cidades com mais de 80 mil habitantes, o que representa 61% da população e 74% do PIB do país –, a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF) e o Fórum Nacional de Secretários Municipais de Fazenda e Finanças alertam que
a PEC 110/2019, que propõe reunir o ISS, receita própria dos municípios, ao ICMS para a instituição do IVA, trará prejuízos à população, que não estão sendo devidamente considerados.

A proposta torna a tributação mais complexa, por colocar todas as empresas prestadoras de serviço no modelo do ICMS, evidentemente mais complicado e com custos mais altos de apuração. Estudos técnicos apontam que o IVA retira dos municípios cerca de R$ 354 bilhões em 15 anos. Ou seja, cerca de R$ 23,6 bilhões
por ano, o que equivale a mais do que o total investido, por ano, pelo conjunto dos municípios em assistência social.

Cabe destacar que o IVA, nos moldes propostos, possivelmente representará aumento de carga tributária. Cenário no qual estados e municípios potencialmente perdedores de receitas deverão aumentar alíquotas, enquanto os ganhadores não necessariamente baixarão as suas.

Evidentemente que a reforma tributária que o Brasil precisa é a que converge melhoria de procedimentos e simplificação dos tributos de cada Ente federado. A União acerta ao propor reformas para o PIS/COFINS e o Imposto de Renda e os Estados podem promover a modernização do ICMS, utilizando os mesmos conceitos
que se encontram propostos na PEC 110 para o IVA subnacional.

Nesse sentido, os municípios propõem a simplificação do ISS por meio da edição de uma nova Lei Complementar nacional, que unifique as legislações locais, extinga a atual lista de serviços, preveja a cobrança do imposto em alíquota única municipal, com obrigações acessórias uniformes, cobrança do tributo por fora,
incidência majoritariamente no destino e sistema de arrecadação nacional.

Pelo exposto, as entidades solicitam às Senadoras e aos Senadores que não aprovem a PEC 110/2019, pautada para esta terça-feira, 31 de maio, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Brasília, 30 de maio de 2022.

Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais
Fórum Nacional de Secretários Municipais de Fazenda e Finanças
Frente Nacional de Prefeitos

Clique aqui para baixar o documento.

Última atualização: 30/05/2022 às 17:57:38
 
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