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PEC que flexibiliza gastos na educação em 2020/2021 aguarda promulgação

A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (11), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/2021. A proposta impede a punição a gestores municipais que não aplicaram os percentuais mínimos de gastos com educação em 2020 e 2021 devido à pandemia de Covid-19. O texto já havia passado pelo Senado e agora segue para promulgação. A medida atende ao pleito dos municípios que, poderão investir, cerca de R$ 8 bilhões na educação.

A justificativa para aprovação da PEC é que a pandemia, que obrigou a suspensão de aulas e, ao mesmo tempo, o redirecionamento de verbas para a área da saúde, impediu prefeitos de investirem em educação uma porcentagem mínima prevista em lei. Por conta da suspensão de aulas presenciais, gastos com transporte escolar e merenda não foram necessários.

Para o deputado Tiago Dimas, que relatou a PEC na Casa, a medida é fundamental e vai oferecer segurança e liberdade para aplicação dos recursos”. “Não estamos abrindo nenhum tipo de precedente, porque a pandemia é o único precedente que temos para que houvesse essa enorme discrepância na não execução de todos os recursos que deveriam ter ido para educação. Estou muito convicto de que esse é o principal argumento que justifica comprovadamente, com base nos números, que a gente pode ver”, declarou.

A Constituição determina que a União aplique em educação pelo menos 18% e estados e municípios pelo menos 25% do total de receitas vindas de impostos. Se a PEC não tivesse sido aprovada no Congresso, os gestores que não aplicaram o mínimo previsto poderiam sofrer penalidades cíveis ou criminais, além de sanções administrativas. Segundo levantamento da Consultoria do Senado, apenas 280 municípios não cumpriram com a destinação mínima, o que representa 5% do total de municípios do país.

De acordo com a nota técnica produzida pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP), em 2020, 358 municípios não atingiram o percentual constitucional, impactando em R$ 1 bilhão não aplicados no ensino. Já em 2021, considerando os dados oficiais disponíveis até o dia 30 de março de 2022, dos 3.181 que registraram seus dados no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope), 15,2% aplicaram abaixo dos 25%.