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  07/04/2022 

Abrasf alerta parlamentares sobre malefícios da PEC 110/2019. Proposta traz mais insegurança e complexidade, além de impedir o crescimento econômico do país

A Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) esteve reunida com deputados do Partido Novo nesta quarta-feira (6), para debater os pontos polêmicos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2019, que trata da reforma tributária. O texto fere o Pacto Federativo da Constituição de 1988 e, ao contrário do que os defensores argumentam, provoca o aumento considerável da carga tributária e impede o tão desejado crescimento econômico do país.

Na oportunidade, os assessores Jurídico e Parlamentar da entidade Ricardo Almeida e Hellen Moure, e o membro da Câmara Técnica Permanente (CTP), Alberto Macedo, chamaram atenção para a falta de estudos de impacto para a proposta do Senado. “A PEC 110 dá abertura para diversas alíquotas e regimes especiais, inclusive para IBS cumulativos e cheios de exceções. E não existe Lei Complementar atrelada à PEC para que estudos concretos possam ser feitos. Com isso, trará mais insegurança e complexidade”, disse Macedo.

Almeida reiterou que, dá maneira como se encontra, a PEC 110 é nefasta para as finanças da Federação e, sobretudo, para o desenvolvimento de diversos setores como o de Serviços, Micro e Pequenas Empresas e Agronegócio. "Os malefícios da não-cumulatividade superam, em muitos, os benefícios defendidos na PEC 110. A Aprovação seria um enorme retrocesso", concluiu.

A Abrasf defende uma reforma tributária que preserve a autonomia dos municípios e que simplifique tributos por esfera da federação. Dessa forma, seriam simplificados os tributos federais (PIS e Cofins), estaduais (ICMS) e o principal tributo municipal, o Imposto Sobre Serviços (ISS).

Sensibilizados, os deputados demonstraram preocupação com os pontos apresentados pela equipe da Abrasf. “Precisamos chegar a um consenso e aprovar uma proposta que impacta positivamente de forma sistêmica a economia brasileira e que tem o potencial de destravar a nossa economia”, encerrou o deputado Alexis Fonteyne.

Votação adiada

Novamente, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal adiou a votação do relatório da reforma tributária. A proposta é relatada pelo senador Roberto Rocha, que já apresentou um parecer favorável à medida.

“Essa foi uma grande vitória do municipalismo brasileiro. Pouco antes do horário previsto para iniciar a reunião, havia dúvidas sobre possíveis acordos para aprovar o texto. Contudo, após forte articulação, conseguimos reverter o cenário, adiando a votação mais uma vez”, comemorou a assessora Parlamentar da Abrasf.
À imprensa, o senador Eduardo Braga avaliou que “o momento não é oportuno. A reforma deveria ser analisada com mais profundidade pelos futuros governantes que serão eleitos neste ano."

No início do ano, a PEC 110 foi eleita como prioridade pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e foi feito um acerto com o presidente da CCJ, Davi Alcolumbre, para que fosse colocada em apreciação.

Desde então, a Abrasf trabalha incansavelmente para impedir o avanço da proposta que é inviável, inadequada e extremamente prejudicial para os municípios brasileiros.

Última atualização: 07/04/2022 às 07:48:18
 
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